Termos de Uso

1. Sobre quem operamos

O serviço ReceitaNoZap (também referido como "serviço" ou "plataforma") é operado por:

• Pavei Sistemas Digitais Ltda
• CNPJ: 66.272.743/0001-29
• Endereço: Barueri/SP
• Contato: contato@receitanozap.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@receitanozap.com.br

A Pavei Sistemas Digitais Ltda é uma empresa de tecnologia. O serviço médico é prestado por médico(s) inscrito(s) no Conselho Regional de Medicina, sob responsabilidade ética e técnica do(s) próprio(s) profissional(is).

Médico responsável técnico do serviço no piloto:

• Dr. Bruno Silveira Pavei
• CRM-SC nº 19941
• Especialidade: Ortopedia e Traumatologia (RQE registrado no CRM-SC)

2. O que oferecemos (e o que NÃO oferecemos)

O ReceitaNoZap oferece:

• Plataforma tecnológica para que pacientes possam ter consulta médica online assíncrona via WhatsApp com médico inscrito no Conselho Regional de Medicina
• Triagem prévia por assistente virtual (anamnese estruturada), sob critérios definidos pelo médico responsável
• Mediação de conversa entre paciente e médico (texto e áudio)
• Emissão de receita digital com assinatura ICP-Brasil quando o médico, a seu exclusivo critério clínico, decidir prescrever
• Arquivamento do prontuário eletrônico por 20 (vinte) anos, conforme Resolução CFM 1.821/2007

O ReceitaNoZap NÃO oferece:

• Venda de receitas médicas (prática vedada pela legislação brasileira)
• Garantia de prescrição — a decisão é sempre clínica e individual
• Atendimento de emergência ou urgência
• Atendimento a menores de 18 anos
• Atendimento a gestantes em condições que demandem avaliação presencial obstétrica
• Continuidade longitudinal de tratamento (cada consulta é um ato médico isolado)
• Cobertura por plano de saúde
• Atendimento psiquiátrico longitudinal

3. Quem pode usar

Você pode usar o serviço se atender, cumulativamente:

• Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos
• Possuir capacidade civil plena
• Possuir documento de identificação válido (RG, CNH ou similar) e CPF
• Concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade
• Concordar com o Termo de Consentimento Informado da consulta, apresentado a cada atendimento

Você não deve usar o serviço se:

• Estiver em situação de urgência ou emergência médica
• Estiver buscando medicamento sob restrição (controlados de tarja preta, retinoides sistêmicos, talidomida ou similares)
• Tiver intenção de obter receita para terceiros
• Estiver acessando em nome de outra pessoa sem representação legal válida

4. Cadastro e veracidade das informações

Ao usar o serviço, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, especialmente:

• Identificação pessoal (nome completo, CPF, data de nascimento)
• Sintomas, queixa principal e histórico médico relevante
• Medicamentos em uso e alergias conhecidas
• Comorbidades e cirurgias prévias relevantes

Informações falsas, omissões ou tentativas de simulação de quadro clínico podem resultar em:

• Encerramento imediato da consulta sem direito a reembolso
• Recusa de atendimentos futuros
• Comunicação às autoridades competentes, nos termos do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) quando aplicável

O médico tem o dever de presumir a boa-fé das informações prestadas e, com base nelas, conduzir o atendimento. A responsabilidade pela veracidade é exclusiva do paciente.

5. Termo de consentimento médico

Antes de cada consulta, será apresentado um Termo de Consentimento Informado específico para o ato médico, em conformidade com:

• Resolução CFM 2.314/2022 (telemedicina)
• Lei 14.510/2022 (telessaúde)
• Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018)

O aceite do Termo é condição obrigatória para prosseguimento. Sem ele, a consulta não ocorrerá.

6. Pagamento, reembolso e cancelamento

6.1. O valor da consulta é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), único, pago integralmente antes da apreciação pelo médico.

6.2. O pagamento é processado pela Stripe Brasil. Não armazenamos dados de cartão em servidores próprios.

6.3. O valor pago corresponde ao ato médico de consulta — incluindo análise da anamnese, troca de mensagens e decisão clínica registrada em prontuário. Esse ato é prestado independentemente do desfecho ser ou não a emissão de receita.

6.4. Situações com reembolso integral:

• Pagamento realizado mas o médico não iniciou a apreciação do caso em até 24 horas em horário de atendimento
• Erro técnico atribuível à plataforma que tenha impedido a realização da consulta
• Exercício do direito de arrependimento (ver seção 13)

6.5. Situações SEM reembolso:

• Decisão clínica do médico de não prescrever medicamento
• Encaminhamento do paciente para atendimento presencial, exames ou especialista
• Desistência do paciente após o médico já ter analisado o caso
• Constatação de informações falsas prestadas pelo paciente

6.6. Pedidos de reembolso: financeiro@receitanozap.com.br em até 7 dias do pagamento. Resposta em até 5 dias úteis.

7. Decisão clínica e responsabilidade médica

7.1. A decisão de prescrever, encaminhar ou orientar conservadoramente é privativa do médico responsável, baseada em sua avaliação clínica do caso, conforme o Código de Ética Médica.

7.2. Nem a Pavei Sistemas Digitais Ltda, nem qualquer outro paciente, nem terceiros podem interferir nessa decisão.

7.3. Se o médico entender que o caso não tem indicação medicamentosa, demanda exame complementar, avaliação presencial ou encaminhamento a especialista, ele assim orientará e a consulta será encerrada com esse desfecho.

7.4. O paciente reconhece que a telemedicina possui limitações inerentes (impossibilidade de exame físico completo, dependência de relato, ausência de exames complementares) e que o médico pode, a qualquer momento, julgar o caso inadequado para teleatendimento e encaminhar ao presencial.

8. Medicamentos não emitidos

Por força regulatória (RDC ANVISA 471/2021, Portaria SVS/MS 344/1998) e por princípio clínico, NÃO emitimos receitas para:

• Medicamentos da Lista A (notificação especial — receita amarela)
• Medicamentos da Lista B (psicotrópicos — receita azul)
• Medicamentos da Lista C5 (anabolizantes)
• Retinoides sistêmicos (isotretinoína oral)
• Talidomida
• Antimicrobianos em primeira avaliação sem indicação clínica clara e documentável
• Medicamentos em desvio de finalidade (uso estético sem indicação formal)

Lista atualizável conforme alterações regulatórias. Prevalece o julgamento ético-clínico do médico.

9. Receita digital e prontuário

9.1. Quando emitida, a receita é digital e assinada com certificado ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001, art. 10), com mesma validade jurídica e probatória da assinatura em papel.

9.2. A receita é entregue ao paciente em PDF via WhatsApp.

9.3. O prontuário eletrônico é gerado automaticamente, assinado digitalmente e arquivado por 20 anos, conforme Resolução CFM 1.821/2007. O paciente recebe link permanente ao final da consulta.

9.4. O paciente pode solicitar cópia do prontuário a qualquer tempo (art. 88 do Código de Ética Médica).

10. Uso adequado da plataforma

Você se compromete a não:

• Simular condições clínicas para obter prescrições
• Buscar receita para terceiros sem autorização legal
• Compartilhar a receita emitida com terceiros para uso indevido
• Falsificar identidade ou documentos
• Coletar, copiar ou redistribuir conteúdo do prontuário de outros pacientes
• Usar mecanismos automatizados (bots, scrapers)
• Ofender, ameaçar ou desrespeitar o médico ou a equipe

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A Pavei Sistemas Digitais Ltda atua como provedor de aplicação de internet, nos termos do Marco Civil (Lei 12.965/2014), e responde por seus atos próprios.

11.2. A responsabilidade pelo ato médico é exclusiva do médico responsável, nos termos do Código de Ética Médica.

11.3. A Pavei não responde por:

• Decisão clínica do médico, dentro dos parâmetros éticos e legais aplicáveis
• Uso indevido pelo paciente de medicamento prescrito
• Falhas no WhatsApp, internet ou serviços de terceiros
• Falsidade de informações prestadas pelo paciente
• Eventos de força maior

11.4. Em qualquer hipótese, a responsabilização da Pavei é limitada ao valor efetivamente pago pelo paciente na consulta correspondente ao evento.

12. Propriedade intelectual

O nome "ReceitaNoZap", o domínio receitanozap.com.br, design, textos, código, marca e demais elementos são de titularidade da Pavei Sistemas Digitais Ltda, protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.279/1996. Vedada reprodução sem autorização.

O prontuário e a receita gerados pertencem ao paciente quanto aos dados pessoais; o sistema é da Pavei.

13. Direito de arrependimento (CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), você tem o direito de se arrepender em até 7 dias da contratação. Será devolvido integralmente o valor pago desde que o ato médico ainda não tenha sido iniciado. Uma vez que o médico tenha analisado o caso, conversado com o paciente ou emitido receita/prontuário, o ato profissional já foi prestado e não há direito a reembolso.

14. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Versão vigente em receitanozap.com.br/termos. Alterações materialmente significativas comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail ou WhatsApp.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• LGPD (Lei 13.709/2018)
• Lei 14.510/2022 (telessaúde)
• Código de Ética Médica e Resoluções do CFM
• Código Civil (Lei 10.406/2002)

Foro do domicílio do consumidor.

16. Contato

• Atendimento geral: contato@receitanozap.com.br
• Financeiro: financeiro@receitanozap.com.br
• DPO: dpo@receitanozap.com.br